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Bulas acessíveis para deficientes visuais

Bulas acessíveis para deficientes visuais (16/05/2018 12:21:12)

 As bulas devem ser solicitadas através do SAC do fabricante, que terá um prazo de 10 dias úteis, a contar da data da solicitação, para envia-la ao solicitante.


As bulas serão disponibilizadas em diferentes formatos (caracteres ampliados, Braille, áudio e outros meios) e serão enviadas via correio ou e-mail.


O não cumprimento dessa determinação ensejará motivo para reclamação contra o fabricante, que poderá ser apresentada diretamente a ANVISA ou através do PROCON.

 

Fundamentação legal
RESOLUÇÃO – RDC Nº 47, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009
CAPÍTULO IV, Seção V, Artigos do 36 ao 39.